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PEC dos Precatórios: entenda as principais mudanças

A principal alteração no texto em comparação ao aprovado pela Câmara é a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente
PEC dos Precatórios: entenda as principais mudanças
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O relator da PEC dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou há pouco o seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça com sete mudanças em relação ao texto aprovado no início do mês pela Câmara.

Por essa razão, Bezerra admitiu há pouco que a PEC do Calote voltará, ao menos em parte, para uma nova análise dos deputados.

A principal mudança no texto é a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda, sem a necessidade de o governo indicar de onde vai tirar o dinheiro.

Ainda estão previstas mudanças como a utilização dos recursos de precatórios do Fundef para pagamento de um abono salarial a professores e a vinculação de parte das receitas que serão geradas pela flexibilização do teto de gastos para pagamento de programas sociais e despesas previdenciárias.

Como esperado, MDB, PSDB, Podemos, PSD e PP pediram vista após a leitura do parecer da PEC dos Precatórios na sessão da CCJ. O governo também foi a favor do adiamento da votação do texto. Tudo para tentar diminuir a resistência dos parlamentares à proposta.

O próprio governo admite que terá, no máximo, 53 votos. Apenas quatro a mais que o mínimo necessário.

Leia quais são as principais mudanças sugeridas na PEC dos Precatórios até o momento:

– Precatórios do Fundef: os pagamentos para o Fundef serão preferenciais e escalonados em três anos;

– Abono para professores: os recursos dos precatórios do Fundef serão destinados exclusivamente para o pagamento de abonos salariais para professores. O texto do governo também estabelece que os governadores não podem usar os precatórios do Fundef para bancar aumentos salariais;

– Programa social permanente: o substitutivo do governo vai prever que o Auxílio Brasil será um programa permanente;

– Auditoria de precatórios: haverá uma comissão mista do Congresso para acompanhar e analisar o crescimento das dívidas judiciais da União;

– Uso do teto para programas sociais: a brecha fiscal proporcionada pela PEC servirá para cobrir despesas com o Auxílio Brasil, com previdência e assistência social e despesas de outros poderes como o Legislativo e Judiciário;

– Precatório na LOA: a União será obrigada a incluir no Orçamento a verba necessária para o pagamento de dívidas judiciais até o dia 2 de abril do ano anterior;

– Titularidade de precatórios: o texto permite que donos de dívidas judicias vendam o direito a outras pessoas ou empresas;

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