PEC Emergencial: leia os principais itens do texto que será votado pelo Senado

PEC Emergencial: leia os principais itens do texto que será votado pelo Senado
Foto: Adriano Machado/Crusoé

O Senado analisa, neste instante, a PEC 186-2019, também conhecida como PEC Emergencial. O texto vincula a concessão do auxílio emergencial a medidas de contenção fiscal. Pela proposta, a União fica autorizada a contrair um empréstimo de R$ 44 bilhões para pagar o benefício. Este crédito, porém, não entra na contabilidade do teto de gastos. Além disso, a proposta também regulamenta as hipóteses de decretação do estado de calamidade pública.

Leia agora os principais itens da PEC Emergencial que está sob análise do Senado:

Auxílio emergencial: o texto vincula a concessão do auxílio emergencial a medidas de ajuste fiscal. No parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC), a União está autorizada a contrair um empréstimo de R$ 44 bilhões para pagar o benefício. O auxílio emergencial, entretanto, não está incluído no teto de gastos, pois é considerado gasto extraordinário por causa da pandemia do cornavírus;

Gatilhos: para evitar o endividamento de estados e municípios, a PEC prevê a adoção, automaticamente, de medidas para contenção de gastos. Os chamados “gatilhos” são acionados quando as despesas da União ou dos estados corresponderem a 95% das receitas correntes. Quando o poder público chegar a esse patamar, ele estará proibido de conceder reajustes para servidores públicos, criar novos cargos, realizar concursos públicos ou criar despesas obrigatórias;

Superávit financeiro e precatórios: o texto também autoriza estados a usar sobras de recursos dos fundos públicos para o pagamento de dívidas. Houve também dilatação do prazo para o pagamento de precatórios dos estados. O prazo expirava em 2024. Agora passa para 2029;

Estado de calamidade pública: a proposta regulamenta as hipóteses para a decretação de estado de calamidade pública. De acordo com o texto, em situações excepcionais, a União pode adotar regime extraordinário fiscal. Mas, para adotar o regime especial, o governo federal depende de autorização do Congresso Nacional;

Obras durante calamidade pública: o texto também autoriza a União a adotar processos “simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços” nas situações em que for decretada a calamidade pública;

Redução de incentivos fiscais: a PEC também prevê que o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até seis meses após a promulgação da PEC, ações para reduzir gradualmente programas de “incentivos e benefícios federais de natureza tributária”;

Bolsa família e gastos mínimos em saúde e educação: a exclusão dos gastos do Bolsa Família do teto de gastos chegou a ser cogitada, mas não entrou no texto da PEC. O senador Marcio Bittar, relator da proposta, também tentou incluir na matéria o fim do gasto mínimo em saúde e educação. Mas ele retirou esse trecho do texto final, após reações negativas dos líderes partidários e do próprio governo.

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