PEC que limita férias de magistrados está na CCJ
Entrou na pauta da CCJ do Senado a PEC que limita em 30 dias a duração das férias de magistrados e membros do Ministério Público...
Entrou na pauta da CCJ do Senado a PEC que limita em 30 dias a duração das férias de magistrados e membros do Ministério Público.
A proposta de emenda constitucional também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público.
O texto, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG) aguarda agora a designação de um relator.
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