Pela PEC, contra Janot

O governo respondeu à nota técnica da PGR que afirmou que a PEC 241 é inconstitucional — sinalizando uma batalha jurídica, se a proposta de emenda passar no Congresso.

“A PEC cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”, diz a nota do governo.

Em sua nota técnica, a PGR havia afirmado que a PEC transformaria o Executivo em um “super órgão”.

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