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PGR corrobora posição de Moro contra reuso de provas para punir delatores

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) acaba de divulgar uma nota técnica em que defende o impedimento de sanções diretas ou indiretas aos colaboradores da Lava Jato, com base em provas apresentadas pelos mesmos.

O documento foi produzido pela Comissão de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada.

No último dia 13, Sergio Moro acolheu pedido do MPF no Paraná para restringir o compartilhamento de provas de colaborações premiadas com outros órgãos, como TCU, Banco Central, Receita Federal, CGU etc.

“Tal limitação visa garantir a eficácia do instituto da colaboração premiada no âmbito da investigação, protegendo o incentivo concedido ao colaborador para que os acordos firmados alcancem a finalidade e o interesse públicos”, diz o documento.

Os procuradores chamam atenção para o “aspecto fragmentado do Poder Público brasileiro”, no qual, devido às atribuições constitucionais e legais diferenciadas, as instituições detêm sanções distintas para os mesmos ilícitos.

“Dessa forma, a aplicação de diferentes punições poderia colocar em risco o benefício garantido ao colaborador no âmbito do acordo celebrado em outra esfera do poder público. Revela-se, pois, inafastável que seja conferida proteção aos colaboradores – que adquirem situação jurídica diversa de infratores – , como medida de garantia de incentivo para o infrator seguir a via da consensualidade na esfera sancionatória perante o Estado.”

A tese se aplica também ao uso dessas provas por uma eventual CPI das delações.

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