Em outro trecho do recurso – embargos de declaração com efeitos infringentes – contra a libertação de José Dirceu, a PGR alerta para as consequências do desrespeito a “ritos, regras e normas”.

“Ao se permitir que decretos prisionais de 1º e 2º graus sejam revistos diretamente por decisão da última instância do Poder Judiciário, como ocorreu neste caso, em especial no bojo das atuais ações penais de combate à macrocriminalidade, cria-se o senso de descrença no devido processo legal, além de se gerar a sensação de que, a qualquer momento, a sociedade pode ser surpreendida com decisões tomadas completamente fora do compasso procedimental previsto na ordem jurídica.”

Confira a íntegra do recurso AQUI.