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PGR pede que Supremo padronize decisões sobre quebras de sigilos pela CPI da Covid

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, disse que há um "quadro de instabilidade gerado pelas decisões judiciais divergentes"
PGR pede que Supremo padronize decisões sobre quebras de sigilos pela CPI da Covid
Foto: Divulgação

A Procuradoria-Geral da República pediu hoje que o Supremo Tribunal Federal padronize suas decisões sobre as quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid.

No pedido, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques, afirma que inúmeros questionamentos contra as quebras de sigilo determinados pela CPI da Covid têm recebido decisões com entendimentos muito diferentes.

Segundo Jacques, há um “quadro de instabilidade gerado pelas decisões judiciais divergentes”.

E o pedido da PGR, disse o vice-procurador, foi apresentado para “garantir a segurança jurídica e a jurisprudência uniforme desse STF”.

Clique aqui para ler o pedido da PGR.

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