PGR pede a Temer para vetar projeto que relaxa controle sobre agentes públicos

Em nota técnica enviada hoje ao Palácio do Planalto e obtida em primeira mão por O Antagonista, o Ministério Público Federal pede a Michel Temer que vete integralmente o Projeto de Lei nº 7.448/2017.

 

“Repleta de inconstitucionalidades, a proposta, se sancionada, afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos”, informa a PGR.

No ofício que encaminhou a nota técnica ao presidente Michel Temer, Raquel Dodge alertou para a gravidade da proposta, destacando que a alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, prevista no PL, afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição.

“Além disso, constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos.”

A manifestação é assinada pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Confira a ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA.

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  1. Viram? primeiro foi Aluísio Nunes com a lei de Imigração contraria aos brasileiros, agora Anastácia!. o lado ” fino da tesoura” psdb atuando pela agenda do Pacto de Princeton.Agenda do GLOBALISMO. PSDB aliado agora com o MDB, ajudando a acabar com o que restou de Brasilia.Isto é comunismo.

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  1. Viram? primeiro foi Aluísio Nunes com a lei de Imigração contraria aos brasileiros, agora Anastácia!. o lado ” fino da tesoura” psdb atuando pela agenda do Pacto de Princeton.Agenda do GLOBALISMO. PSDB aliado agora com o MDB, ajudando a acabar com o que restou de Brasilia.Isto é comunismo.

  2. Anastasia. Mais um que precisa ser investigado, e provavelmente, preso. Para trabalhar tanto por um projeto assim, tão prejudicial ao país e ao povo, é porque está com muito medo de coisas que fez. Pherro nele!

  3. Foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia candidato a governador por Minas Gerais. Caberá a nós eleitores eliminarmos essas ervas daninhas da política brasileira em outubro próximo. Vamos votar só em ficha limpa e novos políticos, acabando assim com o ciclo vicioso dos políticos profissionais!!!!!!!!

  4. É isso aí tem que vetar essa pouca vergonha e queimá-la para que não tente voltar a por em pauta . Mais é de uma safadeza querer se acobertar e tinha que vir pelas mãos do ”PSDB” essa monstruosidade.

  5. Mais uma manobra espúria que acabará nas mãos do STF. Já estou até vendo o discurso falacioso de Gilmar defendendo o projeto: “quantas pessoas não são acusadas inocentemente? Lembram do caso da escola base?”

  6. Bolsonaro quer o comunista Aldo Rebelo na Defesa.
    “Vim desmentir essa história de que o Aldo tem restrições nas Forças Armadas. Pelo contrário, é uma pessoa que entende do assunto e tem grande respeito”, disse Bolsonaro, que votou em Ciro Gomes no primeiro turno e em Lula, no segundo
    http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1912200206.htm

  7. O pessoal quer roubar sem ser importunado. Isso passou de todos os limites. Governança, compliance e transparência para esses pilhadores do dinheiro público são palavras malditas.

  8. Nem sabia da aprovação desse projeto. Aí tem o seguinte…o Presidente não pode vetar tudo que aparece. Precisa consultar o setor jurídico e a base. O próximo presidente também não pode governar sem o Congresso. Solução…ao estilo Temer, veto parcial.

  9. ANASTASIA!!!
    DECEPÇÃO TOTAL.
    O Candidato a Governador de Minas Gerais, Senador ANASTASIA junto com seu padrinho , O Criminoso AÉCIO “do pó” NEVES é o RESPONSÁVEL por esse GOLPE escandaloso na Nação Brasileira . Repugnante a atitude Baixa, Rasteira e IMORAL do ANASTASIA candidato em Minas Gerais.