Em nota técnica enviada hoje ao Palácio do Planalto e obtida em primeira mão por O Antagonista, o Ministério Público Federal pede a Michel Temer que vete integralmente o Projeto de Lei nº 7.448/2017.

“Repleta de inconstitucionalidades, a proposta, se sancionada, afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos”, informa a PGR.

No ofício que encaminhou a nota técnica ao presidente Michel Temer, Raquel Dodge alertou para a gravidade da proposta, destacando que a alteração da Lei de Introdução ao Código Civil, prevista no PL, afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição.

“Além disso, constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos.”

A manifestação é assinada pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Confira a ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA.