A PGR recorreu da decisão do ministro Edson Fachin que determinou a concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória a presos do grupo de risco da Covid-19 que estejam em prisões superlotadas.

Como publicamos, a medida não é automática. Na decisão, o ministro do STF disse que os juízes devem conceder, de ofício ou com pedido de advogados, progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto.

Para Augusto Aras, contudo, é preciso considerar os direitos dos cidadãos em liberdade e garantir o direito à segurança pública e o direito das vítimas.

Ele argumenta ainda que não há como garantir que os presos, uma vez fora das cadeias, respeitariam as medidas de isolamento para conter a propagação da Covid-19.