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PGR recorre e quer ministro do TCU réu na Lava Jato

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A Procuradoria Geral da República recorreu da rejeição da denúncia da Lava Jato contra o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, e defendeu que o Supremo Tribunal Federal o transforme em réu.

Segundo a chefe da Lava Jato, Lindôra Araújo, a denúncia apresenta um “quadro geral dos crimes praticados” pelo ministro, mas a abertura da ação penal tem potencial de elucidar certas circunstâncias ainda não exaustivamente esclarecidas. O pedido seria julgado pela Segunda Turma do STF.

“A rejeição da denúncia priva o Ministério Público da possibilidade de produzir novas provas e demonstrar a autoria delitiva para além de qualquer dúvida razoável. A gravidade, amplitude e recorrência das práticas criminosas noticiadas pelos colaboradores demanda exame profundo, e desconsiderar tais alegações no atual momento processual põe em risco os avanços obtidos em tempos recentes no combate à corrupção e na tutela penal do patrimônio público e da moralidade na Administração Pública”, diz a PGR.

Os investigadores dizem que “há provas de que Aroldo Cedraz, em conluio, entre outros, com seu filho Tiago Cedraz, valeu-se de toda a estrutura e da autoridade do elevado cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, para obter vantagem econômica indevida, a pretexto de influir na atuação funcional de seu colega, o Ministro Raimundo Carreiro, na condução e desfecho de dois processos que atraíram o ilegítimo interesse de empresas privadas em detrimento do interesse público”.

Segue o MPF, “Aroldo Cedraz atuou de forma clara, objetiva e destemida no exercício de suas funções para garantir a credibilidade, perante esses contratantes, dos serviços ilícitos prestados por seu filho Tiago. Não se intimidou sequer ao se expor perante a Corte ao pedir vista para retirada de pauta e obstar o julgamento de um desses processos da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e, assim, caracterizar o seu poder de influência e de seu filho na tramitação e no julgamento desses processos”.

Para o MPF, “o pedido de vista formulado pelo ministro insere-se precisamente nesse contexto, e se deu para demonstrar que esse acusado estava alinhado a seu filho e que ambos tinham o poder de controlar a data do julgamento do processo no TCU. No crime de tráfico de influência, a lei incrimina a bazófia, o gáudio ou a jactância de influir na prática de ato de funcionário público, sendo imprescindível que o sujeito ativo se atribua prestígio junto a funcionário público”.

A Lava Jato cita que o ministro do TCU recebeu, no período, “depósitos em espécie em suas contas no total de R$ 311.306,80, dos quais R$ 100.000,00 foram depositados em data coincidente a uma das datas de entrega de dinheiro constantes da planilha fornecida por Ricardo Pessoa, da UTC, e outros dois depósitos foram realizados em datas próximas à do julgamento do Processo 011.765/2012-7, nos dias 14/1112012 e 28/11/2012”.

As defesas de Aroldo Cedraz e Tiago Cedraz negam qualquer irregularidade. Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo rejeitou a denúncia sob argumento de que a denúncia não descreve os fatos que ensejariam a suposta atuação do ministro Aroldo Cedraz na empreitada criminosa. Essa tese foi defendida por Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

“Não há de modo objetivo, de maneira clara, a precisa individualização de uma conduta imputada a este acusado que possa, com apoio em suporte factual idôneo, ajustar-se precisamente aos elementos típicos que, em tese, se acham consubstanciados no conceito primário do tipo”, afirmou Celso de Mello.

Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz concede entrevista. Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

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