PL4850: Ministério Público será responsável por leniência

O relator do PL 4850, Onyx Lorenzoni, manteve a proposta de que a Lei de Improbidade Administrativa contemple a possibilidade de acordos de leniência, tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas.

Além disso, recomendou que apenas o Ministério Público seja responsável por celebrar tais acordos, já que isso elimina o problema de haver punições administrativas e penais negociadas por dois ou mais agentes da lei.