ACESSE

Plenário do STF decidirá sobre fim do voto de qualidade no Carf

Telegram

Marco Aurélio Mello deixou para o plenário do Supremo a decisão sobre o fim do voto de qualidade no Carf, órgão recursal de multas aplicadas pela Receita.

No início do ano, foi sancionada a lei que favorece as empresas nos julgamentos do órgão, que passaram a vencer em caso de empate nas decisões colegiadas.

Diversas ações foram apresentadas ao STF para derrubar a nova regra, de modo a devolver ao presidente desses colegiados o poder de definir o resultado, com um segundo voto (o chamado voto de qualidade).

Nesta semana, Marco Aurélio negou o pedido de liminar para suspender o trecho da lei que favorece as empresas.

“Tenho por princípio inafastável a inviabilidade de haver, em processo objetivo, determinação, mediante pronunciamento individual, de suspensão de ato normativo, considerada a competência do Pleno para implemento de medida acauteladora, exigida a maioria absoluta – 6 votos”, escreveu.

Ainda não há data para o julgamento.

Leia mais: Um amigo aconselhou Bolsonaro a renunciar. O presidente resiste. E tem um plano para ir até o fim

Comentários

  • Wanderlei -

    Coisa tão simples e lógica que não devia estar em discussão, medida de mudança sugerida por quem não quer que ver a coisa certa. Vamos trabalhar morcegada!

  • Jeferson -

    "In dubio pro reo" ou seja, empatou, o réu é inocente. Más o CARF quer: empatou é meu. Isso é injusto.

  • Davi -

    Eu não reclamo do STF, mas da manipulação política por de trás deste órgão que deveria basear-se apenas nas leis, no código penal, na constituição; porém vem demonstrando inapto para julgar

Ler 8 comentários