A Primeira Turma do Supremo transferiu para o plenário da corte o julgamento sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar bloqueio de bens.

A Advocacia-Geral da União é favorável. Em liminares concedidas em 2016, porém, Marco Aurélio Mello alegou que o TCU deveria apelar ao Judiciário para obter as ordens de bloqueio, “não havendo fundamento legal para fazê-lo de ato próprio”.

Hoje, Marco Aurélio afirmou que a importância do assunto é “ímpar”. “Daí a proposta que faço desse deslocamento [para o plenário]”, acrescentou o ministro do STF.

Não custa lembrar que, há menos de uma semana, o TCU decretou o bloqueio de bens de Dilma Rousseff por sua participação no excelente negócio (só que ao contrário) que foi a compra de Pasadena.