Projeto para garantir prisão na 2ª instância é protocolado no Senado

O senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, acaba de protocolar um projeto de lei para disciplinar a prisão de condenados em segunda instância.

Rodrigo Maia, como registramos ontem, prometeu avançar com a tramitação de proposta semelhante na Câmara.

A conferir.

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  1. Alguém avisa ao senador Lasier Martins, que ele não disse nada!!! Do jeito que está o inciso 3º do artigo 1 da lei dele vai ser declarado inconstitucional, pois altera o sentido da Constituição dada pelos minisinistros (aqueles) do STF e vai para a vala comum da P.Taria das leis brasileiras!!!
    O que precisa está no inciso é a INTERPRETAÇÃO do significado de “transitado em julgado de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”. Precisa está claro que se trata de mérito ou determinação da culpabilidade do réu (que todos sabemos disse, mas o STF prostitui o sentido)!!
    Estando isso tão claro, o STF terá maiores dificuldades de justificar a prostituição do sentido da lei!!! Sendo que as ultimas duas instâncias, não se avalia o mérito, mas a legalidade e constitucionalidade do processo penal!!!

  2. A tese de que a “literalidade da Constituição exige o trânsito em julgado” NÃO procede.
    Na visão sistêmica, a Constituição AUTORIZA a prisão em segunda instância, conforme o seu TODO (princípio da unidade da Constituição), na interpretação sistemática dos princípios da EFICIÊNCIA, da MORALIDADE, da RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO e sobretudo do ACESSO À JUSTIÇA – JUSTIÇA REAL, SUBSTANCIAL, não meramente formal, não meramente “uma decisão judiciária qualquer”, e sim decisão materialmente JUSTA.
    De volta à LITERALIDADE, o art. 5º, LVII, da Constituição NÃO diz que “ninguém será PRESO antes do trânsito em julgado de DECISÃO penal condenatória”. Ele diz que “ninguém será CONSIDERADO CULPADO antes do trânsito em julgado de SENTENÇA condenatória”. O ACÓRDÃO NÃO precisa transitar em julgado!!!!!!!

  3. Antagonista, pelo amor de deus!
    Esse PL não muda absolutamente nada! Aliás, ele reafirma o que já existe no atual CPP.
    Somente uma PEC que diga expressamente que o transito em julgado se dá com o julgamento em segunda instância é que solucionará a questão. OK?

  4. TROCANDO 6 POR MEIA DUZIA; NADA INCLUSIVO a 2INST, pega os marginais do STF para entendimento, ESSE MARGINAIS TEM QUE ENTRAR DO PARAGRAFUDEEEEEE.

  5. Porque não sabem/querem fazer uma redação simples??? Pra sempre dar margem a interpretações convenientes?
    Simplifica isso:
    Art. 283 – Os cidadãos poderão ser presos:
    I- em flagrante delito
    II – por ordem escrita da autoridade judiciária competente, a partir da condenação em 2º grau, em instância única ou recursal
    III – de forma temporária ou preventiva, no curso da investigação ou do processo
    IV – revogam-se as disposições em contrário

    e cuidado com os jabutis !!!

  6. A pensar: A prisão PODERÁ ocorrer a partir de condenação em 2º grau e ninguém será tratado como culpado ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Pergunta: o que se está a propor ???

  7. Cuidado… Não confiem em nada que venha de rodrigo Maia, ainda mais depois de que ele falou que a casa não pode escutar as pessoas. Tenham a certeza de que TERÁ A INCLUSÃO DE ALGUM JABUTI!!!!!!

    Ah… Só para constar:
    JABUTI: “vem devagarzinho, sem chamar a atenção e vai passando sem ninuém ver”
    JABUTICABA: “algo que só existe no Brasil, assim como a prisão apenas após a anuência da última instância possível e imaginada nas infinitas brechas colocadas propositalmente (ou não) em nossa constituição e/ou leis infra constitucionais”

  8. O STF ja esta resolvendo questões do FORO e da prisão em 2 instnacia, não precisamos de vocês que não votam nada que não sejam de interesse do congresso, so sabem roubar e roubar mais e mais, tinha era fechar, trocar todos politicos, se salvar 10% é muito.

  9. NÃO PERCAM POR ESPERAR, VAMOS VOLTAR AS RUAS COM TODAS AS NOSSAS FORÇAS E LEMBREM-SE, SRS. POLÍTICOS FÉTIDOS, A ELEICÃO ESTÁ BATENDO EM SUAS PORTAS E O POVO NÃO É MAIS BÔBO E SÓ VCS CANALHAS NÃO PERCEBERAM, VENHAM PARA O MUNDO REAL.

  10. O grande risco é desses canalhas fazerem o q fizeram com as 10 medidas contra corrupção, E DEPOIS DAS ELEIÇÕES, ESSE RISCO SERÁ MAIOR AINDA, qdo todos devem estar distraídos pela definição de quem foi eleito ou não, e do fim de ano.
    Contra essa canalha, o preço é a eterna vigilância.

  11. Que porcaria é essa? a prisão poderá ser decretada….. ficou uma meleca. Pois deixa a critério do judiciário decretar ou não a prisão…. Porque esses legisladores não são mais diretos? Coloca a prisão será decretada a partir da condenação em segundo grau.

    1. É o argumento usado pelo Gilmar para mudar de idéia…a prisão em segunda instância não poderia ser automática…deveria, mas nao poderia.

  12. Interessante; principalmente diante das declarações de Rodrigo Maia sobre a impossibilidade constitucional de produzir uma norma nesse sentido por meio de menda constitucional em períodos de estado de defesa, sítio e intervenção federal (caso do RJ). A modificação da norma por meio de Projeto de Lei fugiria dos impedimentos constitucionais. Mas claro, haverá quem diga que a alternativa é inconstitucional também.

  13. O correto seria, de fato, o Legislativo criar ou alterar Leis, e não o STF se prestar ao deserviço de cada magistrado interpretar a Lei a seu bel prazer. Vamos ver até onde vai isso!

  14. O parágrafo terceiro prevê necessidade de ordem escrita e fundamentada para a prisão após a condenação em segunda instância, e não a prisão automática. Ou seja, o texto não muda praticamente nada. Sem contar que, se mudar, poderá sempre ser taxado de inconstitucional. O que precisa é emenda constitucional tornado regra, após decisão condenatória de segunda instância, a prisão automática, e excepcional, nos termos de decisão escrita e fundamentada, a permanência em liberdade.

  15. O Senado tem que alterar essa questão. Só devemos votar em quem se dispuser a isso. Mas deve-se tomar muito cuidado com determinados políticos. Eles modificam tudo, às vezes na calada da noite.

  16. Se probo fosse protocolaria projeto para prisão em primeira instância para setor público.
    Pois quem rouba do povo, rouba dobrado.
    Efeito cascata da corrupção deixar de gerar milhões de empregos.

  17. Eleitores não votem neste politico, que ele quer leis pra eles naõ serem punidos, sua hora tambem vai chegar, isso que você propos para beneficiar os politicos, quem paga seu salario quem paga imposto, fecha esse congresso e troca tudo, vergonha.

  18. Marcos M disse: 10 de Abril de 2018 às 11:05
    O grande perigo é chegar na hora e eles inverterem …vao fazer na última hora alguma mudança para NAO PODER prender após condenação em segunda instância.
    Essa canalhada é capaz de tudo…
    =========================
    Perfeito! Já sabemos o modus operandi dos bandidos!

  19. Qual parte do “nenhuma PEC pode ser aprovada durante a intervenção” vocês não entenderam?
    .
    Isso só serve pra tirar o foco do STF na questão.
    .
    E pra ajudar o PT: “Se precisa mudar a Constituição, é porque a prisão em segunda instância é ilegal”, afirmou Jorge Solla (PT-BA).

  20. Vai não. É para dar gás para os discursos do Gilmar e seus seguidores. Vão dizer, esse é assunto para ser alterado no congresso, e não aqui no STF. Mas também podemos ver o Barroso no contraponto dizendo que o assunto é tão relevante e necessita ter uma interpretação diferente da que se quer retornar a dar, que o próprio congresso está dizendo se propondo a fazer isso. Yin e Yang nunca falham….

  21. A lei é infraconstitucionais e pode ser alterada fácil… basta haver vontade… não é avançar nos estudos, é FAZER… com a pressão de eleitores e da mídia, tem alguma chance…

  22. Aeroporto Salgado Filho bota abaixo terminal inconcluso de R$ 36 milhões, bancado com dinheiro público
    O jornalista Cadu Caldas, escreveu no Informe Especial de Zero Hora:

    – O terminal não acabado do Salgado Filho custou R$ 36 milhões aos contribuintes e agora está sendo demolido para dar lugar a uma nova obra, desta vez bancada pela iniciativa privada, a alemã Fraport, nova administradora do aeroporto.

    Só 19,19% do empreendimento foi concluído desde que as obras começaram, janeiro de 2016.
    http://polibiobraga.blogspot.com.br/2018/04/aeroporto-salgado-filho-bota-abaixo.html
    **CORRUPTO QUE OCUPA OU OCUPOU CARGOS PÚBLICOS DEVE SER PRESO JÁ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    TÁ NA HORA DE MUDAR.

  23. O grande perigo é chegar na hora e eles inverterem …vao fazer na última hora alguma mudança para NAO PODER prender após condenação em segunda instância.
    Essa canalhada é capaz de tudo…

  24. No Senado, somente 20 dos 81 Senadores assinaram a carta pela fixação do entendimento quanto ao cumprimento de pena após a segunda instância…não terá apoio suficiente, uma vez que a maioria está envolvida em corrupção… quanto a câmara, provavelmente vão pegar o projeto e transforma-lo exatamente no contrário, como fizeram com “As 10 medidas contra corrupção” que foram transformadas em “Abuso de autoridade”! EM RESUMO: REGRA É NÃO CONFIAR NO CONGRESSO! EU CONFIO NA LAVA JATO!