Por que a presunção de inocência não é princípio absoluto

A nota técnica assinada por milhares de procuradores e juízes é didática: se a presunção de inocência fosse princípio de valor absoluto que impede a execução de pena de condenados em segunda instância, prisões temporárias ou preventivas também seriam inconstitucionais. Até mesmo produzir legalmente provas numa ação seria contrário à Constituição.

Mais: o princípio que vigora em processos já julgados em primeira instância é o da eventual não-culpabilidade do réu, coisa muito diferente da completa presunção de inocência. Com a sentença confirmada em segunda instância, se considerado culpado, o réu não poderá reverter a sua pena, porque nos tribunais superiores não se discute o mérito da condenação criminal,  mas questōes de Direito — é o que a defesa de Lula também tentará mudar, para beneficiar o petista. O trânsito em julgado, assim, tal como previsto na Constituição, se completa efetivamente na segunda instância.

O que estará em julgamento no dia 4, portanto, ultrapassa Lula e a Lava Jato. É a própria capacidade da Justiça brasileira de processar e punir criminosos do colarinho branco a pedófilos — capacidade que fundamenta o Estado de Direito.

Comentários

  • Rambo -

    Falou os arautos da galasequisse.

  • João -

    Quanto você cobra por cada recurso? Dá só uma idéia. Essa conversa mole de muitos de vcs é só para continuar esse sistema perverso de recursos infinitos e vcs ganharem muito dinheiro.em cima da desgraça alheia. Só isso. O mundo todo funciona com condenações em primeira instância, mesmo vc menciona que a maior democracia do mundo faz isso. Quem estaria certo? O Brasil o país da impunidade? Tenha o mínimo de dignidade, mulher!! Deixe de ser mal caráter ou tão ignorante q não consegue pensar nas bobagens q está defendendo.

  • Renato -

    Todo mundo sabe disso! Só os capas pretas do mal, as malas reais que pesam nos ombros dos brasileiros é que não sabem???? Décadas de empulhação togada!

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