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Presidente da CCJ da Câmara pauta PEC da 2ª instância para segunda

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O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini, pautou para a próxima segunda-feira, dia 11, a votação da PEC que tramita na Casa com proposta de constitucionalização da prisão após condenação em segunda instância, informa a Crusoé.

Trata-se da PEC apresentada no ano passado pelo deputado Alex Manente, do Cidadania.

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