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Presidente não tem direito de indultar presos, decide TRF-4

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Em decisão divulgada hoje, o TRF-4 declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 –o decreto 8.172/13, emitido na gestão Dilma Rousseff, informa o site jurídico Conjur.

A decisão foi tomada na última sessão do tribunal em 2018, em 19 de dezembro, e é válida em toda a 4ª Região da Justiça Federal –Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Para o relator, Leandro Paulsen, ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato que reduzem penas mediante decretos de indulto editados periodicamente, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre direito penal.

A decisão bate de frente com a maioria já formada no STF, que considera legítimo o poder do presidente para indultar inclusive criminosos de colarinho branco.

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