Presidente não tem direito de indultar presos, decide TRF-4

Em decisão divulgada hoje, o TRF-4 declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 –o decreto 8.172/13, emitido na gestão Dilma Rousseff, informa o site jurídico Conjur.

A decisão foi tomada na última sessão do tribunal em 2018, em 19 de dezembro, e é válida em toda a 4ª Região da Justiça Federal –Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Para o relator, Leandro Paulsen, ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato que reduzem penas mediante decretos de indulto editados periodicamente, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre direito penal.

A decisão bate de frente com a maioria já formada no STF, que considera legítimo o poder do presidente para indultar inclusive criminosos de colarinho branco.

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    1. Pode ser “ primicia” sim! Aquilo que começa ou se apresenta em primeiro lugar. Prelúdios; Primeiras causas, sentimentos e emoções. Ou seja, aquilo que primeiro deseja o STF. Correto Marciano!

    1. Estados Unidos, França, Reino Unido, Portugal são os que consegui numa rápida pesquisa no Google. Para você são democracias?

  1. Parece q ha uma nitida inversao de cargos! Falo sobre QUEM deveria estar no stf… simples assim! So que muitos dali do stf, nao servem nem para advogar! Sabia decusao do TRF4👏🏻👏🏻👏🏻

  2. O $TF soltar criminosos ao invés de prender já é um deboche … Agora considerar legítimo um Presidente soltar criminosos aí já é demais. Depois reclamam quando o Brasil clama por um Cb. e um S

  3. MAR COCA COLA do PCC: “É a “lei” do Crime Organizado:” O CARA SOMENTE MORTO SAI do CRIME ORGANIZADO. Entenderam o Recado 513+ pumlítiCÚS do PQP. Não Há Saída: “SOMENTE MORTOS” ############

  4. Uma coisa é certa: um entrou na esfera administrativa federal por meios de concursos e méritos e outro por conchavo político. Sendo assim, jamais a matemática de 1+ 1 será = 2 para os mesmos.

  5. Graças a Deus, entrou um presidente que pensa no trabalhador e não nos bandidos. Os brasileiros de bem, concordam que presos tem que cumprir pena integral, sem mordomias, sem indulto, sem salário.

  6. A diferença fundamental é que o TRF-4 enxerga esse assunto pelo lado jurídico e o famigerado STF enxerga pelo lado estritamente político. O STF é um tribunal político. Só isso.

  7. Há algo de lógico no que diz o TRF-4. É muito estranho induto de caráter geral. Entendo que o indulto tem que ser algo pessoal mesmo. Um caso, uma situação mal resolvida, um clamor da sociedade.

    1. Pode até ser caro fabricio, desde que vc considere um interesse político-partidário como um clamor social. Mas é um disparate, convenhamos.

    1. Uma das ADC’s (n°43 ou 44), foi proposta pela própria OAB, por seus “juristas” – que, sinceramente, acabou dando um tiro no próprio pé. 😂😂😂

  8. VULVA NOVA, a Russa Nasce Amanhã e Junta-se a #BO#CE#TA# NOVA, PREXECA NOVA e XOXOTA NOVA. Serão Tetra Gêmeas. PQP, o PQP é o PQP do PQP. Somente Notícia do PUTEIRO de MAINHA LINDU” ############

    1. brasi##LIXEIROS do PQP ###### Cantemos o Hino Nacional do PQP em Homenagem a VULVA NOVA, a Russa Que Está Cegando ao Mundo: “Entre Outras 1000 PQP, Tu És o PQP do PQP” ############################

    1. Cidadão…… nosso HUMORISTA de plantão. Não nos deixe, por favor!!! Vc traz fartas gargalhadas…. SEMPRE!!!!!

    2. Cidadão tu já chupou um canavial de rola hj? Pois então chupe novamente. Aproveita para coçar o cu com serrote. Pare de vomitar estas imbecilidades aqui. Vá para o site da foice de SP.

    3. Abra a sua casa, lave os lençóis, limpe a casa, entregue sua esposa para que alguns delinquentes posam usufruir do que vc conquistou.

    4. Faz o seguinte “Cidadão” pega esses bandidos e coloca eles pra fazer a segurança da sua esposa e de teus filhos, pra vê o resultado

    5. Faz o seguinte Cidadão, pegar todos condenados e leva para sua casa para sua “Patroa” cuidar deles, dar carinho, amor e muitos e muitos bacanais e surubas com os coitadinhos. Faça essa caridade!

  9. O indulto é somente para presos que não cometeram crimes violentos e que não representam nenhum perigo para a sociedade. É um gesto de benevolência do Presidente da República.