Projeto de Moro determina prisão em segunda instância

A primeira medida proposta por Sergio Moro em seu projeto anticrime é a obrigatoriedade da prisão após condenação em segunda instância.

“Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o artigo 617-A sugerido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública para o Código do Processo Penal.

Moro faz apenas uma ressalva para casos excepcionais, sem deixar de atribuir a decisão ao tribunal de segunda instância.

“O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação.”

Caixa dois: a mudança proposta por Moro

As regras de Moro para o regime fechado de segurança máxima

Comentários

  • Paulinha -

    É tudo que o povo brasileiro quer - Prisão em segunda Instância!

  • Fernando -

    Ou seja, cadeia eterna no Molusco.

  • DE -

    primordial isso, chega de 4 instancia jabuticaba brasileira

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