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Projeto que blinda advogados está pronto para ser votado na Câmara

A proposta dificulta buscas e apreensões em escritórios de advocacia. O texto não passou por nenhuma comissão e vai diretamente ao plenário
Projeto que blinda advogados está pronto para ser votado na Câmara
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto de lei que garante blindagem para advogados está pronto para ser votado no plenário da Câmara e foi incluído na pauta de hoje (23) por Arthur Lira. A proposta dificulta buscas e apreensões em escritórios de advocacia e inibe acordos de delação premiada.

O texto proíbe que os magistrados autorizem medidas cautelares fundamentadas “meramente em indícios”, depoimentos que não constam em processos investigatórios ou com base em elementos apresentados em colaboração premiada e não confirmados por meio de outras provas.

LEIA AQUI a íntegra do relatório que garante blindagem aos advogados.

O texto, de autoria de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado por Lafayette Andrada (Republicanos-MG), não passou por qualquer comissão e será votado diretamente no plenário da Câmara.

Segundo o parecer apresentado por Andrada, alguns expedientes têm sido adotados no contexto de colaborações premiadas e ameaçam a advocacia.

“A previsão, portanto, está longe de poder ser considerada uma ‘blindagem’ descabida e odiosa, constituindo, antes, um filtro necessário para se evitar que excessos sejam praticados por agentes do Estado, que possam agir eventualmente de forma indevida”, afirmou o relator no parecer.

Os parlamentares tentam votar o projeto em plenário desde dezembro de 2020.

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