A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de liminares individuais por ministros do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

O site Jota informa que, segundo o texto do projeto, “em caso de excepcional urgência” –e só durante o recesso– o presidente do STF poderá conceder cautelares nessas ações constitucionais, para posterior referendo do plenário.

A proposta é de Rubens Pereira Júnior, deputado pelo PC do B maranhense, modificada por substitutivo de Pedro Cunha Lima, tucano da Paraíba.

Quando apresentou o projeto, Pereira Júnior afirmou que ele visava combater o “excesso de decisões monocráticas dos ministros do STF” e era “uma resposta do Legislativo à monocratização do Supremo”.