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PSB pede que Supremo derrube norma que pune críticas de servidores ao governo

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O PSB ajuizou hoje no Supremo ação contra parecer da CGU que ameaça com processo disciplinar servidores que divulgarem em redes sociais “opiniões contrárias aos entendimentos” do governo federal. De acordo com o partido, a regra é “intimidatória” e cria “censura prévia” específica para funcionários públicos.

Na ação, o PSB pede que o STF suspenda todos os processos abertos pela CGU contra servidores com base nesse parecer.

O partido argumenta que a interpretação da CGU pretende expandir o conceito de “dependências” das repartições públicas para regular o que os servidores fazem em suas vidas privadas. Na ação, o PSB advoga “a necessidade da preservação de uma esfera individual do cidadão para o exercício da expressão”.

De acordo com o partido, a nova regra pode levar ao “desencorajamento do agente público a expor publicamente suas críticas a atuação do órgão e, até mesmo, eventuais denúncias sobre irregularidades no trato da coisa pública, em franco desatendimento aos princípios da transparência e da publicidade”.

A legenda também argumenta que punir servidores críticos ao governo pode estimular manifestações anônimas.

O parecer da CGU foi assinado no dia 3 de julho deste ano. Nele, o órgão afirma que servidores que criticarem ou manifestarem opiniões contrárias a decisões políticas do governo e dos órgãos em que trabalham podem ser processados. O argumento da CGU é que essas críticas são descumprimento do “dever de lealdade” do servidor.

“Uma simples opinião de um servidor nestes canais [redes sociais], especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional“, diz o documento da CGU.

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