Maílson da Nobrega, na Veja, propõe que os tribunais de contas municipais do Rio e São Paulo sejam extintos: “É nessas unidades que a corrupção é mais endêmica. A fiscalização é uma calamidade. Caberia extinguir os dois tribunais e recorrer a auditoria privada, como em países desenvolvidos”.
E aborda a falta de competência dos tribunais de contas estaduais: “Nesses, faltam também práticas de boa governança. Recentemente, membros do tribunal do Rio de Janeiro foram presos por corrupção. ”
Quanto ao TCU, Maílson reconhece a competência dos seus quadros técnicos, mas sugere a mudança da natureza jurídica do órgão. Ele poderia ser substituído por “uma moderna agência independente de auditoria, do tipo existente em países de tradição anglo-saxônica. Seria, contudo, uma saída de difícil aprovação”.
A outra opção seria “rever a forma de atuação do Tribunal, consolidando a missão, que de certo modo já exerce, de avaliar o desempenho de políticas e programas governamentais. Essa, aliás, é uma tendência mundial. Os quadros do TCU estão aptos a contribuir, ademais, para aumentar a produtividade da economia, nos moldes da Productivity Commission da Austrália”.
Tudo passaria, claro, pela mudança na forma de indicação dos ministros e demais integrantes do tribunal. Nada de políticos colocando prepostos lá.
Só gostaria que alguém me explicasse uma coisa. Chega uma auditoria privada e faz a fiscalização. Ela faz o que com o relatório depois? Quem vai julgar as contas e aplicar as penalidades? Para os desinformados, quem tem a função de realizar a fiscalização externa é o poder legislativo com a ajuda dos TCs. Se alguém quiser mudar isso, só com uma nova constituição. O povo gosta de criticar o setor público, mas esquece que foi a atuação do TCU que contribuiu fortemente para o impeachment da Dilma.
Concursados e técnicos são ótimos em concursos e técnicas, mas não podem exercer Poder em nome do povo nem constituem um extrato especial da população em termos de moralidade superior. Sem indicação política, deverá ser retirada do TCU qualquer competência que signifique exercício de Poder, como a condenação ao pagamento de danos e a aplicação de multa. Mesmo os juízes do Poder Judiciário estão sujeitos a essa regra, já que contra suas decisões há a possibilidade de recurso aos tribunais, onde atuam juízes nomeados advinhem por quem? Pelos políticos eleitos pelo povo. Tá na Constituição.
O poder só pode ser exercido por políticos. Concursados não representam o povo. Sem indicação política, deve ser retirada do TCU a competência legal para exercício de atos proprios do Poder Público, como a condenação ao pagamento de prejuízos e multas. É isso mesmo o que se quer?