Em sua estreia em sessão no STF, Raquel Dodge entregou um memorial defendendo o envio da segunda denúncia contra Michel Temer para a Câmara dos Deputados.

A nova procuradora-geral da República alega que:

“A Constituição estabelece o rito procedimental: i) atribuição do Procurador-Geral da República para oferecimento de denúncia contra o Presidente da República; ii) competência da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração do processo; iii) competência do Supremo Tribunal Federal para o recebimento da denúncia a processamento da causa.”

Ela acrescenta:

“Não há lugar, portanto, para impugnar a viabilidade da denúncia fora deste rito constitucional, antes da decisão da Câmara dos Deputados.”

A íntegra do memorial: