Análise do recurso de Lula só cabe ao STJ

Os advogados de Lula ingressaram no STF com uma ação cível ordinária (ACO 2833). Esse tipo de ação é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil, nada a ver com uma ação penal.

O Supremo, nesses casos, entra quando ocorre litígio entre estados ou conflito entre União e estados. Não faz sentido usá-la para evitar explicaçōes sobre o triplex e o síti porque são investigações criminais.

Eventual conflito de competência – que não existe – só poderia ser dirimido no STJ.

Faça o primeiro comentário

Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem.

1200