Análise do recurso de Lula só cabe ao STJ
Os advogados de Lula ingressaram no STF com uma ação cível ordinária (ACO 2833). Esse tipo de ação é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil, diferente da ação penal...
Os advogados de Lula ingressaram no STF com uma ação cível ordinária (ACO 2833). Esse tipo de ação é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil, nada a ver com uma ação penal.
O Supremo, nesses casos, entra quando ocorre litígio entre estados ou conflito entre União e estados. Não faz sentido usá-la para evitar explicaçōes sobre o triplex e o síti porque são investigações criminais.
Eventual conflito de competência – que não existe – só poderia ser dirimido no STJ.
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