Recurso do MP contra foro de Flávio Bolsonaro está parado no gabinete de Gilmar
O recurso em que o MP do Rio de Janeiro pede a anulação da decisão do TJ do estado que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas está parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes há três meses, diz a Crusoé...
O recurso em que o MP do Rio de Janeiro pede a anulação da decisão do TJ do estado que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas está parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes há três meses, diz a Crusoé.
Na reclamação, o MP argumenta que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ desrespeitou a jurisprudência do STF sobre o foro especial.
Em 2018, o plenário da corte entendeu que o privilégio vale apenas em casos ocorridos durante o mandato e em função do cargo. Os crimes imputados ao filho do presidente da República ocorreram na época em que ele era deputado estadual.
Leia aqui a íntegra da nota.
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