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Reforma eleitoral alivia caixa 2, propaganda irregular e libera gastos com fundo partidário

Texto votado às pressas ontem à noite, por determinação de Arthur Lira, inclui uma série de 'jabutis' que relaxam crimes eleitorais e limitam atuação do TSE
Reforma eleitoral alivia caixa 2, propaganda irregular e libera gastos com fundo partidário
Foto: PP

Arthur Lira repete Rodrigo Maia ao convocar às pressas votações polêmicas no meio da noite. Foi o que aconteceu ontem com a reforma eleitoral, que prevê o retorno das coligações, endurece a cláusula de barreiras e muda as datas de posse do presidente da República e dos governadores. Mas essa é a parte republicana da reforma.

Foram incluídos no texto aprovado em primeiro turno uma série de jabutis que aliviam crimes eleitorais, como caixa 2 e propaganda irregular. A PEC ainda vai a segundo turno e depois será analisada pelo Senado.

Caso a PEC seja aprovada como está, deixará de ser crime eleitoral o uso de alto-falantes, a realização de comícios e carreatas e até o boca de urna — passam a ter status de infrações cíveis. O mesmo ocorre com o transporte irregular de eleitores.

Outro artigo limita a apenas R$ 30 mil as multas decorrentes de desaprovação de contas, e o caixa 2 perde a tipificação de “falsidade ideológica”. A nova regra também permitirá acordo de réu confesso com o Ministério Público.

A reforma eleitoral reduz de cinco para dois anos o prazo de análise da prestação de contas, sob pena de extinção do processo e ainda permite que novos documentos sejam apresentados a qualquer momento no processo pelos partidos.

O Fundo Partidário, com a reforma, poderá ser usado em qualquer tipo de despesas “de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”, garantindo abusos que até hoje eram punidos, como compra de imóveis, jatinhos e carros de luxo.

Por fim, caso a PEC seja aprovada, permitirá ao Congresso cassar decisões do TSE que sejam consideradas, pelos próprios parlamentares, em desacordo com o Código de Processo Eleitoral.

Pelo visto, o ‘distritão’, que acabou sendo retirado durante a votação, era só um bode na sala.

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