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Reforma tributária do governo é "drible no Congresso", diz advogado tributarista

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A proposta de reforma tributária apresentada ontem pelo governo é “um drible no Congresso”, afirma o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza. Segundo ele, o Ministério da Economia chamou o projeto de “contribuição” porque a arrecadação desse tipo de tributo não precisa ser compartilhada com os estados e municípios, e porque a quantidade de votos necessários para aprovação pelo Legislativo é menor.

Ontem o governo apresentou projeto para substituir o PIS e a Cofins por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota única, de 12%.

“É uma manobra”, diz Dias de Souza, em entrevista a O Antagonista. “Um bicho que mia, tem quatro patas e bigode é um gato, não importa o nome que eu dê. O que o governo está propondo é um imposto, não uma contribuição.”

Contribuições são mais fáceis de aprovar. Por serem definidas em leis comuns, precisam da maioria dos parlamentares presentes na sessão de votação.

Já os impostos precisam ser criados por lei complementar, que exigem maioria absoluta dos membros da Casa e votação em dois turnos.

“O Congresso está sendo atropelado”, afirma Dias de Souza.

Outra diferença fundamental entre impostos e contribuições é a repartição do dinheiro arrecadado.

A arrecadação com impostos é dividida entre União, estados e municípios e parte do dinheiro vai para os fundos de participação, tudo conforme regras constitucionais.

O dinheiro das contribuições, segundo a explicação de Hamilton Dias de Souza, fica todo com a União, mas tem de ser aplicado em setores específicos definidos em lei. O PIS e a Cofins devem financiar a seguridade social.

Mas o Congresso vem aprovando já há alguns anos a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar 30% do que arrecada com as contribuições no que quiser.

Segundo Dias de Souza, a partir do Plano Real, em 1994, a carga tributária aumentou de 22% do PIB para os atuais 34%. “E muito disso se deu por meio de impostos disfarçados de contribuições”, afirma.

Levantamento feito pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes em 2017 com dados da Secretaria do Tesouro mostrou que as contribuições era 29% das receitas da União em 1994. Em 2016, passaram a ser 55%.

Com os impostos, que têm receitas repartidas com governos e prefeituras, o aumento foi mais discreto. Eles eram 25% da arrecadação da União em 94 e em 2016 passaram a ser 33%.

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