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Relator do HC de Pazuello, Lewandowski já votou pelo direito ao silêncio em CPI

Em 2006, ministro concordou com o pedido de uma advogada ligada ao PCC que não queria assinar compromisso de dizer a verdade
Relator do HC de Pazuello, Lewandowski já votou pelo direito ao silêncio em CPI
Foto: STF

Relator do habeas corpus da AGU para blindar Eduardo Pazuello na CPI da Covid, Ricardo Lewandowski votou, em 2006, a favor do direito ao silêncio de uma advogada do PCC que foi chamada a depor numa CPI que investigava o tráfico de armas por facções criminosas.

Na época, Libânia Catarina Fernandes Costa foi convocada a falar como testemunha, mesma situação do ex-ministro da Saúde. Nessa condição, o depoente assume o compromisso de dizer a verdade, sob pena de ser preso em flagrante caso minta aos parlamentares.

Em julho de 2006, Libânia era acusada de formação de quadrilha, motim de presos, dano e sequestro. Ela apresentou ao STF um HC para não assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, alegando o direito constitucional da não autoincriminação.

De plantão, a então presidente do STF, Ellen Gracie, concedeu o habeas corpus. Em novembro, ao julgar o caso na Primeira Turma, o relator, Ricardo Lewandowski, concordou com o pedido.

“É patente que a convocação da paciente como testemunha tem o condão de afetar sua situação jurídica na ação penal que responde, havendo efetiva possibilidade de autoincriminação. A jurisprudência dessa Corte já firmou posicionamento, há tempos, de que existe o direito, do investigado ou da parte, em permanecer calado quando entenda que as respostas eventualmente exigidas possam resultar em auto-incriminação”, afirmou no voto.

O depoimento de Pazuello está marcado para o próximo dia 19 e a AGU pede também um salvo-conduto para que não seja preso.

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