Rocha Loures: livre porque ligado a Temer

Edson Fachin, no seu despacho, disse que, como o caso de Rodrigo Rocha Loures está ligado ao de Michel Temer, ele não poderia continuar preso, uma vez que a Câmara ainda não havia dado licença para o presidente ser processado:

“Assinalo, ainda, que o impulso da persecutio criminis in judictio inaugurada pela incoativa formulada em desfavor de Rodrigo Santos da Tocha Loures e do atual Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, encontra-se condicionado à autorização da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 86, caput, da Constituição Federal. Somente após essa decisão do parlamento é que se analisará, de modo mais concreto, a situação processual do ora segregado.

Colho aqui a lição que emana do voto do e. Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento perante o Tribunal Pleno em questão de ordem no Inquérito 672-6-DF, de 16.09.1992, segundo a qual nos eventuais ilícito penais praticados in officio poderá o Presidente da República, “ainda que vigente o mandato presidencial, sofre a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados” (g.n.). Enquanto perdurar essa condição prévia de controle de admissibilidade, como condição constitucional inequívoca, não pode haver persecutio criminis. Não se afigurando, ao menos por ora, a hipótese de cisão, emerge comunicação de circunstâncias, como narradas na peça acusatória, entre o Presidente da República e o ora denunciado custodiado.”

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