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Rosa Weber diz que STF não invade papel do Congresso

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No início do voto sobre a prisão em segunda instância, Rosa Weber disse que o Supremo não invade competência do Legislativo ao julgar a prisão em segunda instância.

“Tais ações buscam pronunciamento jurisdicional que afirmem a validade do direito legislado, o artigo 283 do Código de Processo Penal”, afirmou.

Como Gilmar Mendes agiu para impor sua vontade ao Supremo. Mais aqui

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