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Saiba o que mudou no projeto de privatização da Eletrobras

Medida provisória apresentada pelo governo recebeu acréscimos do relator do texto, Elmar Nascimento (DEM-BA)
Saiba o que mudou no projeto de privatização da Eletrobras
Foto: PPI/Governo Federal

A privatização da Eletrobras foi aprovada já na madrugada desta quinta-feira na Câmara dos Deputados. Foram 313 votos a favor e 166 contrários. Agora, o texto será analisado no Senado.

A medida provisória apresentada pelo governo recebeu acréscimos do relator do texto, Elmar Nascimento (DEM-BA). O que motivou protestos de deputados além da oposição.

A concessão da estatal será feita via emissão de ações. O texto prevê que a União perca o controle sobre a empresa, mas tenha um voto de minerva, chamado de Golden Share, para barrar eventuais decisões que possam ir contra o interesse público.

O texto votado também proíbe que qualquer acionista privado detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Uma das mudanças propostas por Elmar na sessão de ontem da Câmara foi a retirada da contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 MW em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Porém, o governo terá de contratar essas térmicas por 15 anos, com entrega de 1.000 MW em 2026, 2 mil MW em 2027 e 3 mil MW em 2028. O preço definido será o teto estipulado no leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica de 2019 para usinas térmicas a gás natural.

O substitutivo também autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear, controladora das usinas de Angra e da Itaipu Binacional.

Essa empresa a ser criada também administrará o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra); e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva.

Em cinco anos, a nova empresa reembolsará a RGR com os pagamentos dos mutuários referentes à amortização, taxa de juros contratual e taxa de reserva de crédito.

Segundo o texto de Elmar Nascimento, a partir de 2023, após a quitação das dívidas da Itaipu Binacional, as sobras da empresa que couberem ao governo brasileiro serão repartidas da seguinte forma:

  • até 2032, 75% irão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e 25% para financiar programa de transferência de renda do governo federal;
  • de 2033 em diante, a CDE ficará com 50% dos lucros adicionais de Itaipu, enquanto o programa de renda ficará com os mesmos 25% e os outros 25% ficarão com a nova estatal para executar as obrigações de revitalização de rios e geração de energia no Norte.
Adicionalmente, recursos dos fundos de energia do Sudeste e do Centro-Oeste (Fesc) e do Nordeste (FEN) não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 deverão ser revertidos à CDE para modicidade tarifária.

A CDE é uma espécie de fundo sustentado com encargos depositados pelas empresas do setor e repassados em parte ao consumidor final. É usada para financiar energia de fontes alternativas; pagar o combustível usado na geração de energia na região Norte, a fim de diminuir o valor da tarifa; e universalizar a distribuição da energia elétrica, entre outras finalidades.

Rescisão trabalhista

Elmar Nascimento também incluiu dispositivo para permitir aos empregados demitidos na reestruturação da empresa optarem, em até 6 meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista. O preço da ação a ser vendida, em posse da União, seria aquele de cinco dias antes da edição da MP (em fevereiro deste ano).

A União poderá ainda aproveitar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu.

Entretanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que não há compromisso do Executivo de sancionar esses dispositivos.

Descontos

Com o novo modelo, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783/13, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. Mas o prazo começa a contar da assinatura dos novos contratos.

A estimativa do governo com a desestatização gira em torno de R$ 100 bilhões pelo novo prazo de outorga. No entanto, do total que a empresa terá de pagar, a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), deverão ser deduzidos o custo da mudança do regime de exploração de cotas para produção independente, o custo com o saneamento da empresa para a desestatização e também os valores de:

  • R$ 3,5 bilhões para reembolsar gastos com combustíveis de distribuidoras privatizadas e antes sob controle da estatal na região Norte;
  • R$ 3,5 bilhões divididos em dez anos para a revitalização do rio São Francisco e do rio Parnaíba;
  • R$ 2,95 bilhões divididos em dez anos para a redução dos custos de geração de energia na Amazônia Legal e para prover a navegabilidade no rio Madeira;
  • R$ 2,3 bilhões divididos em dez anos para projetos nas bacias das usinas de Furnas;
  • venda de energia a preço fixo para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF); e
  • contribuições por seis anos ao Cepel.
  • Dos pagamentos restantes a partir da privatização, metade será feito como bônus pela outorga adicional e os outros 50% serão direcionados, ao longo da concessão, à CDE como contribuição anual.
Essas contribuições servirão como crédito para as distribuidoras na mesma proporção da diminuição da energia que a Eletrobras deixará de contratar junto a elas por conta de sua saída do sistema de cotas.

Por outro lado, o texto aprovado na Câmara determina que a Eletrobras, depois de privatizada, mantenha os contratos diretos com o consumidor final (grandes indústrias) previstos na Lei 11.943/09 e na Lei 13.182/15.

Outra obrigação da empresa será a continuidade de pagamento de contribuições ao Procel por seis anos. O valor da contribuição será igual ao pago em 2019, inclusive para as subsidiárias e, a partir do segundo ano da desestatização, será reduzido em um sexto ao ano e corrigido pelo IPCA.

Além disso, a Eletrobras permanecerá responsável por recompor a dívida perante a RGR, que em 2017 passou a ser gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Revitalização de rios

Para a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, a o texto determina o aporte de total de R$ 350 milhões ao ano, corrigido pelo IPCA, para projetos de aumento da recarga do rio por meio das vazões dos afluentes e para projetos de flexibilidade de operação dos reservatórios.

Além do dinheiro, usinas da Eletrobras na região, sob controle da Chesf, deverão fazer contrato com o operador do projeto de integração das bacias do rio São Francisco com as do Nordeste Setentrional a fim de disponibilizar um montante médio anual de 85 MW por 20 anos ao preço de R$ 80,00/MWh corrigido pelo IPCA.

Itaipu

No caso da Amazônia Legal, os R$ 295 milhões anuais servirão para projetos de geração de energia na região, projetos de energia renovável ou a partir de combustível renovável, para as interligações de localidades isoladas e remotas na região Norte e para a navegabilidade do rio Madeira.

Furnas

Quanto às usinas de Furnas, pertencentes ao grupo da Eletrobras, os R$ 230 milhões anuais serão usados em projetos de revitalização das bacias dos rios nos quais estão as usinas, também com foco em ações de aumento da vazão e ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios.

Nos três casos, os recursos serão geridos por um comitê gestor presidido por representante indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que deverá enviar semestralmente relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

Se houver saldo do dinheiro destinado a todos esses projetos ao fim do prazo de concessão da Eletrobras, ele será revertido à CDE.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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