"São inadmissíveis pressões para que o Judiciário condene ou absolva"

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Claudio Lamachia, presidente da OAB, divulgou uma nota sobre o julgamento de Lula no TRF-4.

“São inadmissíveis pressões para que o Judiciário condene ou absolva um réu, seja ele quem for. É preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Também não são aceitáveis iniciativas que visem a constranger os julgadores a confirmar a sentença proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Política e Justiça não podem se misturar, sob pena de ambas se deslegitimarem e comprometerem seu papel institucional. A independência do Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Justiça é soberana, só pode ser submissa à lei.

A OAB defende o direito à livre manifestação. Ele não se confunde com depredação nem agressões e está atrelado aos limites da ordem pública, da civilidade e do contraditório. O direito constitucional à liberdade de expressão impõe que os manifestantes se comportem de modo pacífico, respeitando as liberdades individuais, o patrimônio público e o privado.

O âmbito legítimo de contestação de uma sentença é o próprio Judiciário. A lei processual propicia ao réu os meios de levar sua defesa a mais de uma instância, oferecendo-lhe os mais diversos tipos de recursos. Qualquer tentativa de romper com esse padrão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito.”

Comentários

  • Célio -

    Estranhamente só a OAB viu alguém que quer lula prezo ameaçar depredações.... Essa oab (em minúsculas mesmo).

  • analu -

    O pronunciamento do Sr. Lamachia, aos meus ouvidos, soou como piada.... É muita hipocrisia.

  • Paulo -

    Como sempre, a OAB e a sua vigarice de discurso dúbio. Aonde está escrito que é ilegal pedir e fazer pressão pela condenação ou a absolvição de um condenado??? Quem está ameaçando e com certeza vai depredar e agredir estão bem identificados. São os vagabundos (entre eles a OAB) que defendem a absolvição do #Lulladrão. Do Brasil decente que quer a condenação deste criminoso, não se viu ninguém dizendo que ia invadir Tribunais, agredir juízes ou "matar gente". A OAB é a mais vigaristas das entidades de classe do Brasil.

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