“Se precisar de lei específica para criar cada subsidiária, todas são ilegais”
Alexandre de Moraes defende no STF a dispensa de lei específica para que uma estatal venda uma subsidiária, o que poderia dificultar a formação de caixa...
Alexandre de Moraes defende no STF a dispensa de lei específica para que uma estatal venda uma subsidiária, o que poderia dificultar a formação de caixa.
O ministro lembrou que nenhuma subsidiária hoje controlada (porque foi comprada) por uma estatal foi criada por lei.
“Se precisar de lei específica para cada subsidiária, todas as existentes hoje no Brasil, todas são ilegais. Nenhuma tem autorização específica. Não há subsidiária autorizada expressamente pelo Congresso, que dá autorização genérica, com a finalidade de manter a empresa-mãe”, disse.
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