O Senado acaba de aprovar o texto-base do projeto de lei que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus.

O texto, que ainda precisará ser analisado pela Câmara, suspende até 30 de outubro vários prazos contratuais.

A relatora, senadora Simone Tebet (MDB), como já noticiamos, retirou do texto a suspensão do pagamento de aluguéis residenciais.

Ficou mantido o congelamento de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo. Pela proposta aprovada no Senado, também fica suspensa a regra que permite ao consumidor desistir de uma compra feita com entrega domiciliar no prazo de 7 dias — para alimentos e medicamentos.

Síndicos poderão restringir o uso de áreas comuns nos condomínios.