Senado derruba adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

O Senado aprovou há pouco a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em votação esta tarde, os senadores reverteram a decisão da Câmara, que adiava a vigência da LGPD para 2021.

Apesar da decisão, as sanções para as empresas e órgãos públicos que descumprirem as regras só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Aprovada em 2018, a LGPD entraria em vigor em 14 de agosto deste ano. Uma medida provisória de Jair Bolsonaro, no entanto, adiava a vigência da lei para maior do ano que vem.

Mesmo com a alteração, a proposta não voltará para a Câmara e seguirá para sanção presidencial.

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