O Senado mudou parecer enviado ao Supremo e passou a defender a ilegalidade de qualquer medida cautelar decretada contra congressistas, registra o portal jurídico Jota.

No parecer, a Advocacia-Geral da Casa defende que a Constituição não permite que se decretem medidas como recolhimento noturno ou afastamento da atividade parlamentar.

Antes, o Senado defendia que só as medidas cautelares que implicassem afastamento da função parlamentar deveriam passar pelo crivo do Legislativo.

Nesta quarta, 11, o plenário do STF vai discutir se o Congresso deve ou não validar medidas cautelares impostas pelo Supremo a parlamentares em até 24 horas.

A decisão terá impacto direto sobre Aécio Neves, afastado do cargo pelo Supremo e proibido de sair à noite.