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Segunda turma do STF contraria Corte e anula provas compartilhadas pelo Coaf em caso de "rachadinhas"

No Supremo, Flávio Bolsonaro afirmou que teve sua vida bancária "devassada" em mais de uma década, sem qualquer fundamentação
Segunda turma do STF contraria Corte e anula provas compartilhadas pelo Coaf em caso de “rachadinhas”
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou quatro dos cinco relatórios de inteligência financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que embasaram as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro 9foto) no caso das “rachadinhas”.

O entendimento fixado contraria o que a Corte decidiu em dezembro de 2019, quando fixou regra para o compartilhamento de informações sigilosas, sem prévia autorização judicial, por órgãos de controle com o Ministério Público, como a necessidade de o MP manter os dados sob sigilo, que deverão ser repassados apenas por meio de comunicações formais.

Para o colegiado, o compartilhamento desses dados foi ilegítimo porque realizado antes que houvesse autorização judicial para instaurar um procedimento investigatório criminal contra o então deputado.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que esses relatórios foram produzidos sem supervisão do TJ/RJ e sem que tivesse sido instalado, formalmente, qualquer investigação preliminar contra Flávio Bolsonaro. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Apenas Edson Fachin teve entendimento diferente.

Na ação, que tramita sob sigilo, a defesa do parlamentar citava irregularidades que teriam sido cometidas durante as investigações. Entre elas, os relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e compartilhados com o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Mais cedo, o colegiado rejeitou nesta terça-feira (30), por 3 votos a 1, uma ação do Ministério Público do Rio e manteve o foro privilegiado para o senador no caso.

As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de seus gabinete.

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