STF bloqueia multas de repatriação

Rosa Weber mandou congelar parte do valor referente às multas do programa de repatriação, para garantir o repasse aos estados — aqui, a íntegra da decisão da ministra.

Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, defendeu que, pela lei, a arrecadação seria compartilhada, mas as multas, não.