STF começa a julgar ação contra privatização de subsidiárias da Petrobras

STF começa a julgar ação contra privatização de subsidiárias da Petrobras

O ministro Luiz Edson Fachin marcou o início do julgamento da reclamação contra a privatização de subsidiárias da Petrobras. A discussão vai ser virtual e vai começar na próxima sexta-feira, dia 18 de setembro, e deve terminar no dia 25.

A reclamação teve origem em uma petição da Mesa do Senado e da Mesa da Câmara que acusa o governo de tentar uma privatização indireta da Petrobras.

A petição foi enviada na ação em que o Supremo decidiu que o governo só pode vender o controle de estatais com autorização do Congresso e por meio de licitação – proibindo a venda de controle acionário em bolsa de valores, como havia sido autorizado na Lei das Estatais.

Na petição, o Congresso acusou o governo de transformar negócios da Petrobras em subsidiárias para privatizar a petroleira aos poucos.

Segundo a denúncia dos parlamentares, foi um golpe na ressalva feita pelo STF quando julgou a Lei das Estatais. Naquela ocasião, o tribunal disse que a venda de subsidiárias de estatais não precisaria passar pelo Legislativo, já que o controle público dessas empresas seria apenas indireto.

O relator da ação original era o ministro Ricardo Lewandowski. Mas ele entendeu que o assunto era complexo e deveria ser discutido num processo separado, para que todos os ministros possam votar – um recurso à decisão do Supremo na ação original seria resolvido com decisão monocrática.

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