STF diz o que Bolsonaro pode fazer – e o que não pode
Dias Toffoli, entrevistado por O Globo, explicou o que Jair Bolsonaro pode fazer - e o que não pode...
Dias Toffoli, entrevistado por O Globo, explicou o que Jair Bolsonaro pode fazer – e o que não pode:
“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea.”
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