STF discutirá limites ao repasse de dados da Receita para o MP

O plenário do STF discute na próxima quinta-feira (21) se a Receita pode repassar ao Ministério Público dados fiscais sem prévia decisão judicial de quebra de sigilo.

Em 2016, o plenário permitiu que o acesso do Fisco a dados bancários sem autorização judicial, para uso em fiscalizações e desde que mantivesse o sigilo das transações.

Agora, os ministros vão analisar se anulam um processo penal baseado em dados obtidos pelo MP junto à Receita.

Ao submeter o caso ao plenário, o relator, Dias Toffoli, disse que o julgamento poderá definir os limites desse compartilhamento.

Janaina: Ainda falta democracia. Leia aqui

Temas relacionados:

Deixe seu comentário

Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem;
Tempo de publicação: 4 minutos

200

Ler mais 17 comentários
  1. Quero ouvir o voto do Beiçola, só para ver os elegios que ele vi dirigir aos fiscais da Receita. erá que ganham dos Procuradores? Vale de cretino, infeliz, reles, desqualificado para baixo.

  2. Ô 11 sinistros do STF… O barco rachou. Vcs vão ter que pular n`água de esgoto q fede em torno de vcs… #PECdaBengala. Impedimento dos 11 sinistros já… #PECdaBengala. #LavaToga.