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STF pode julgar hoje novo marco legal do saneamento básico

Norma foi sancionada em 15 de julho de 2020 e facilita a privatização do serviços de distribuição com a justificativa de atrair investimentos
STF pode julgar hoje novo marco legal do saneamento básico
Crédito: Pedro França/Agência Senado

O julgamento de ações que questionam a lei que alterou o marco do saneamento básico está na pauta de hoje do plenário do Supremo Tribunal Federal. As ações foram apresentadas por partidos políticos e por associações de empresas do ramo.

A nova lei, sancionada por Jair Bolsonaro em 15 de julho de 2020, facilita a privatização dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário, para atrair investimentos da iniciativa privada.

Leia aqui o que Mario Sabino escreveu sobre o novo marco, quando da votação no Senado.

Os partidos que acionaram o STF — PCdoB, Psol, PSB, PT, PDT — argumentam que a lei abre brecha para “privatização forçada” do sistema de saneamento básico, de forma “inconstitucional e antidemocrática”. Além disso, alegam que o objetivo da prestação do serviço “não pode ser a lucratividade particular, e, sim, a primordial satisfação do interesse público”.

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