STF suspende artigos do ‘orçamento impositivo’

Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu liminar suspendendo os efeitos de dois artigos, o 2º e o 3º, da emenda constitucional do “orçamento impositivo”, aprovada em 2015.

“Orçamento impositivo” é a obrigatoriedade de o governo liberar verbas destinadas por congressistas, no Orçamento, para seus redutos eleitorais.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Supremo para derrubar os dois artigos, que segundo ele provocam redução nos gastos da União com a saúde pública.

Lewandowski deu a liminar com urgência, antes que o Orçamento de 2018 seja votado, para evitar esses eventuais cortes na saúde no ano que vem.

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  1. Que conversa é essa do judiciário (com minúsculas, mesmo) suspender liminarmente uma lei? Ainda mais de 2015?
    Ou ela é inconstitucional ou não é, mas isso tem que ser avaliado pelo plenário. Já deveria ter sido há muito tempo.
    Eu, que nem concordo que o legislativo (com minúsculas também) possa fazer emendas, muito menos impositivas, ao orçamento, acho que o STF está ultrapassando os seus limites.

  2. Ler mais 4 comentários
    1. Que conversa é essa do judiciário (com minúsculas, mesmo) suspender liminarmente uma lei? Ainda mais de 2015?
      Ou ela é inconstitucional ou não é, mas isso tem que ser avaliado pelo plenário. Já deveria ter sido há muito tempo.
      Eu, que nem concordo que o legislativo (com minúsculas também) possa fazer emendas, muito menos impositivas, ao orçamento, acho que o STF está ultrapassando os seus limites.

    2. Seria o judiciario legislando no Governo Temer?Por que não viram inconstitucionalidade em 2015?Será que o PGR e o Ministro não estavam em atividades?Cada uma, não seria cascas de bananas para prejudicar o Governo Temer e os congessistas da situação? Deus Seja Louvado e tenha Misericórdia do povo brasileiro.

    3. Lewandowiski & Janopt, que dupla linda !
      Dois guardiões da nossa constituição, não acham ?
      Só faltou a mulher-sapiens e seu auxiliar Tomás Turbando…bons tempos aqueles, não Janopt ?