STF também restringiu foro de conselheiros

No julgamento envolvendo Blairo Maggi, quando os ministros entenderam que as acusações de corrupção pela suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Mato Grosso nada têm a ver com o fato de ele ser ministro da Agricultura e, portanto, a denúncia da PGR deve ser remetida à primeira instância, a Primeira Turma do STF foi além.

Na mesma denúncia, é denunciado Sérgio Ricardo de Almeida, ex-deputado estadual e atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do estado.

Ao determinar o envio dos autos — em sua integridade — para a Justiça do Mato Grosso, o colegiado também restringiu o foro privilegiado de conselheiros dos TCEs a fatos cometidos no cargo e em razão do cargo. As acusações referentes a Sérgio dizem respeito ao tempo em que ele era deputado estadual.

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