No julgamento envolvendo Blairo Maggi, quando os ministros entenderam que as acusações de corrupção pela suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Mato Grosso nada têm a ver com o fato de ele ser ministro da Agricultura e, portanto, a denúncia da PGR deve ser remetida à primeira instância, a Primeira Turma do STF foi além.

Na mesma denúncia, é denunciado Sérgio Ricardo de Almeida, ex-deputado estadual e atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do estado.

Ao determinar o envio dos autos — em sua integridade — para a Justiça do Mato Grosso, o colegiado também restringiu o foro privilegiado de conselheiros dos TCEs a fatos cometidos no cargo e em razão do cargo. As acusações referentes a Sérgio dizem respeito ao tempo em que ele era deputado estadual.