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STF tem de arquivar o inquérito, diz Ayres Britto

STF tem de arquivar o inquérito, diz Ayres Britto
Brasília - O ministros do STF Carlos Ayres Britto participa do 11º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção (José Cruz/Agência Brasil)

Em entrevista à GloboNews, Carlos Ayres Britto afirmou nesta sexta-feira que se a PGR não oferecer denúncia, o inquérito de Dias Toffoli tem de ser arquivado.

“Não se pode obrigar o Ministério Público a formular, formalizar uma denúncia perante o Judiciário. Portanto, a última palavra – embora o Ministério Público não decida; a decisão é do Judiciário – mas essa não propositura da ação cabe ao Ministério Público. E não há o que fazer: é arquivar o processo”, disse.

Segundo Ayres Britto, Raquel Dodge “não pode ser obrigada a promover a ação penal se assim concluir o inquérito, entre aspas, no Supremo Tribunal Federal. Aí o que vai fazer o Supremo? Se acatar a manifestação final do Ministério Público”.

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