STF: vereadores devem julgar contas de prefeitos

Em placar apertado, a maioria do STF – 6 a 5 – acaba de decidir que a apreciação final das contas de prefeitos em todo o país deve ser feita pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Câmara de Vereadores.

Aos tribunais de contas, caberá elaborar parecer prévio.

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