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STJ decide que condomínios podem impedir locação pelo Airbnb

Terceira Turma analisou recurso nesta terça sobre proibição de aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais
STJ decide que condomínios podem impedir locação pelo Airbnb
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça (23), de forma unânime, que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.

Os ministros analisaram recurso apresentado pelo proprietário de uma casa em um condomínio de Londrina que faz locações pelo Airbnb. Ele entrou na Justiça depois que o condomínio aprovou, em assembleia, a inclusão de um item na convenção para proibir que as unidades sejam locadas por um período inferior a 90 dias. O proprietário obteve êxito na primeira instância, mas foi derrotado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Os desembargadores entenderam que as locações, por meio de plataformas digitais, desvirtuam a finalidade residencial do imóvel. Na decisão, também levaram em consideração as alegações do condomínio de que esse tipo de locação coloca em risco a segurança dos demais proprietários.

Em abril, a Quarta Turma do STJ decidiu no mesmo sentido, ao julgar um recurso de uma proprietária contra uma decisão do condomínio, que a proibiu de realizar as locações.

Em nota, o Airbnb disse que “o julgamento se refere a uma situação específica em um condomínio no Paraná e a decisão não determina a proibição da locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios de maneira geral”.

E acrescentou que “o aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel”. 

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