TCU apresenta novo parecer contra ‘PL da impunidade’
O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, enviou à advogada-geral da União, Grace Mendonça, novo parecer contra o PL 7448/17, que relaxa o controle sobre agentes públicos...
O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, enviou à advogada-geral da União, Grace Mendonça, novo parecer contra o PL 7448/17, que relaxa o controle sobre agentes públicos.
O parecer de 56 páginas, obtido por O Antagonista, foi elaborado pelo consultor jurídico do tribunal, Odilon Cavallari de Oliveira.
“Entendemos que a insegurança jurídica e a ineficiência da Administração Pública não são problemas que se resolvem com a criação de critérios de interpretação das normas, especialmente, quando referidos critérios trazem grande potencial para promover o efeito inverso.”
Confira a ÍNTEGRA aqui.
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